A pessoa física que sair do Brasil de forma definitiva ou passar à condição de não residente, quando houver saído do território nacional em caráter temporário deve comunicar a saída definitiva é a partir da data da saída (se a saída foi permanente), ou da data em que for considerado não residente (se a saída foi temporária), até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte.
Dessa forma, para quem saiu em 2021, o prazo final será 28.02.2022 para a regularização da comunicação que deverá ser feita no Portal da Receita Federal.
Em todos os casos é necessário o número do CPF, o número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda entregue, ´título de eleitor e documentos de identificação com CPF dos dependentes, se houver.
Vale lembrar que de acordo com as regras estabelecidas pelo fisco, considera-se não residente no Brasil quem:
- não reside no Brasil em caráter permanente;
- sai em caráter permanente do Brasil, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter feito a Comunicação de Saída Definitiva do País.
- na condição de não residente, entra no Brasil para prestar serviços como funcionário(a) de órgão de governo estrangeiro situado no País.
- entra no Brasil com visto temporário e permanece até 183 dias, consecutivos ou não, em um período de até 12 meses;
- sai do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 meses consecutivos de ausência.
Outro ponto importante é que a comunicação de saída definitiva do Brasil não dispensa o envio da Declaração de Saída Definitiva do País, o envio das Declarações de Imposto de Renda de anos anteriores e o pagamento dos impostos apurados, conforme o caso.
Portanto, são duas obrigações relativas à declaração que a princípio que devem ser cumpridas: a comunicação da saída definitiva e a declaração de imposto de renda (cujo prazo é abril do ano seguinte), considerando a saída definitiva ou temporária, conforme cada caso.
Ao contribuinte, cabe ainda observar todas as regras estabelecidas pelo fisco para a prestação de suas informações, como por exemplo, dos rendimentos auferidos, do patrimônio e suas movimentações ocorridas até a saída do País, para que sua saída fique regular.
